Com relação às garantias penais e processuais penais no âmb...

O direito de recorrer de sentença criminal a juiz ou tribunal superior tem como exceção os casos de competência originária da Suprema Corte de um Estado, pela impossibilidade prática inerente.

Toda prisão, salvo aquela decorrente de ordem judicial prévia, enseja o direito da pessoa a ela submetida a ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

De acordo com o texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O direito à proteção judicial previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos engloba a proteção contra violação de direitos previstos na Constituição e na lei, além da própria Convenção.

O Estado ocupa a posição de garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas privadas de liberdade, salvo daquelas em prisão administrativa decorrente de serviço militar.