O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527 de 2011,...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Atendente de Saúde |

Q2230075 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527 de 2011, compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO:

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Informação secundária, fracionada, autêntica e atualizada.

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

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