De acordo com o artigo 4o do Estatuto da Criança e do Ado...

A alternativa correta é a C - "São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5."

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, representa um marco legal e regulatório para a proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O artigo 4º do ECA estabelece que é dever de todos assegurar com absoluta prioridade os direitos desse público, incluindo, mas não se limitando a, vida, saúde, alimentação e educação.

A garantia de prioridade inclui várias medidas práticas para efetivar esses direitos. Vejamos o que cada afirmativa correta refere:

• 1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias: Isso significa que em qualquer situação, emergencial ou não, crianças e adolescentes devem ser os primeiros a receber cuidados e proteção.
• 2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública: Em serviços como saúde, educação e assistência social, crianças e adolescentes têm prioridade de atendimento.
• 4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude: Na alocação de recursos do orçamento público, deve-se priorizar as áreas que impactam diretamente a vida de crianças e adolescentes.
• 5. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas: Quando políticas públicas são criadas ou implementadas, as necessidades das crianças e adolescentes devem ser consideradas como prioritárias.

A afirmativa 3. Promoção de políticas públicas que garantam locais destinados ao lazer e entretenimento para as crianças e adolescentes próximos às suas residências, apesar de ser desejável e importante, não está expressa no artigo 4º do ECA como uma garantia de prioridade e por isso não compõe o conjunto das afirmativas corretas.

Compreender o ECA e suas disposições é essencial para quem trabalha com educação, pois ele estabelece os princípios e as diretrizes para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, um público que requer cuidados especiais em razão de seu desenvolvimento físico, mental, moral e social.

GABARITO: LETRA C

? Conforme o ECA (8069/90):

? Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Para responder esta questão, exige-se conhecimento sobre a garantia a prioridade conforme o artigo 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº Lei 8069/1990. O candidato deve indicar as assertivas que indicam corretamente sobre o referido tema. Vejamos:

 "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (Item 1)

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; (Item 2)

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; (Item 5)

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.(Item 4)

Após a leitura do referido artigo, podemos ver que não é abordado sobre  promoção de políticas públicas que garantam locais destinados ao lazer e entretenimento para as crianças e adolescentes próximos às suas residências, portanto, o item 3 está errado. Sendo assim, somente os itens 1, 2, 4, 5 estão corretos.

Gabarito do monitor: C

Gabarito C

Políticas públicas são um conjunto de processos (ações, programas, medidas e iniciativas) criados pelos governos, sejam eles nacionais, estaduais ou municipais, com a participação de entes públicos ou privados para assegurar determinado direito da população.

Vale dizer que esse direito pode beneficiar diversos grupos de uma sociedade ou uma parcela específica.

Os quatro tipos de políticas de interesse público são:

• as distributivas: destinadas a grupos específicos da população;
• as redistributivas: que buscam promover o bem-estar social;
• as regulatórias: que definem as regras da sociedade; e
• as constitutivas: voltadas para o funcionamento das diferentes formas de política pública.

No que diz respeito às políticas públicas e sociais à criança e ao adolescente, o artigo 4º do ECA, define algumas delas como absoluta prioridade para a dignidade, a saber: ... a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Quanto à política pública voltada para a saúde do adolescente e do jovem consiste em ações de promoção, proteção e recuperação da saúde voltadas para pessoas com idade entre 10 e 19 anos, com vistas a reduzir as principais doenças presentes nessa faixa etária, bem como melhorar a vigilância à saúde e a qualidade de vida desse grupo, considerando as suas especificidades quanto a crescimento e desenvolvimento, saúde sexual e reprodutiva e redução da mortalidade por violência e acidentes.

Enquanto que no Art. 4º do ECA, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.