Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.
O relatório de gestão fiscal destina-se a evidenciar o
cumprimento das condições e dos limites impostos
pela LRF e é publicado trimestralmente.
Comentários
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O relatório de gestão fiscal é publicado quadrimestralmente. Art. 54 da LC 101/2000: Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal (...)
Erro da questão: O Relatório de Gestão Fiscal é publicado quadrimestralmente.
A primeira parte da assertiva está correta - O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
Relatório de Gestão Fiscal-> Quadrimestral
Relatório de Execução Orçamentária-> Bimestral
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