Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...

Para resolver essa questão, precisamos compreender como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000, trata o Relatório de Gestão Fiscal.

O enunciado afirma que o relatório é publicado trimestralmente. No entanto, de acordo com a LRF, especificamente no artigo 54, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre. Ou seja, trata-se de uma publicação quadrimestral, e não trimestral.

Vamos explicar o tema central da questão:

O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento de transparência e controle, usado para demonstrar o cumprimento das metas fiscais e dos limites estabelecidos pela LRF. Ele deve ser apresentado por cada Poder e órgão, incluindo a Administração Direta, Autarquias e Fundações.

Exemplo prático: Imagine que um município precise demonstrar que está cumprindo os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF. Para isso, ele publicará o Relatório de Gestão Fiscal a cada quatro meses, evidenciando que não ultrapassou esses limites.

Agora, vamos justificar a alternativa correta:

A alternativa está errada porque descreve uma periodicidade de publicação que não é a correta, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Como já mencionado, a publicação é quadrimestral, e não trimestral.

Como evitar pegadinhas: É importante prestar atenção aos detalhes do enunciado, especialmente em termos de periodicidade e prazos legais. Uma leitura atenta e conhecimento dos termos da LRF são fundamentais para evitar erros em questões como essa.

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O relatório de gestão fiscal é publicado quadrimestralmente. Art. 54 da LC 101/2000: Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal (...)

Erro da questão: O Relatório de Gestão Fiscal é publicado quadrimestralmente.

A primeira parte da assertiva está correta - O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

Relatório de Gestão Fiscal-> Quadrimestral

Relatório de Execução Orçamentária-> Bimestral