Para a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306756
Direito Notarial e Registral
Para a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida, a
União participou do Fundo Garantidor da Habitação Popular
(FGHab), de modo a assumir o saldo devedor do financiamento
imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente, e as
despesas de recuperação relativas a danos ao imóvel, para
mutuários que preencham os requisitos indicados.
Em relação à constituição de patrimônio de afetação para a cobertura da assunção do saldo devedor de que trata a narrativa, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 11.977/2009, que ela é:
Em relação à constituição de patrimônio de afetação para a cobertura da assunção do saldo devedor de que trata a narrativa, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 11.977/2009, que ela é:
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