Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, ...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q2324777 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e nacionalidade.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio permanente para sua utilização.

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