Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é considerad...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pedras Altas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Pedras Altas - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2199352
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é
considerada medida aplicável tanto às entidades de
atendimento governamentais quanto às entidades não
governamentais que descumprirem às obrigações previstas
na Lei:
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