É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra norma ...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q18592
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.
É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional oriunda de emenda constitucional que contraria a cláusula pétrea da constituição originária.