Indique a alternativa que NÃO apresenta hipótese de aplica...
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Ano: 2014
Banca:
IBFC
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito |
Q384801
Direito Processual Civil - CPC 1973
Indique a alternativa que NÃO apresenta hipótese de aplicação da Lei da Ação Civil Pública: