A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir...

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Q1921028 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.


Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.

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