No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal,...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2215670
Direito Penal
No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal,
assinale a opção correta.