Sobre os atos de Improbidade Administrativa, julgue os itens...
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Ano: 2016
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
CRF - PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Controlador |
Q809992
Direito Administrativo
Sobre os atos de Improbidade Administrativa, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Uma pessoa que não seja agente público pode ter sua conduta enquadrada na Lei 8.429/92 e sofrer sanções nela
estabelecidas.
II. Podem ser polo passivo do ato de improbidade administrativa qualquer dos Poderes da União, de qualquer dos Entes
Políticos.
III. Quanto às penalidades, a Lei 8.429/92 estabelece sanções administrativas, civis e políticas; não há, contudo, previsão
de sanções penais na referida lei para os agentes ativos do ato improbo.
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