A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do pa...

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Q1921044 Direito Constitucional

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.


O desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes consistem em objetivos da política de desenvolvimento urbano.  

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