De acordo com a Lei n° 9.099 de 1995, o Juizado Especial Cív...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q856166 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei n° 9.099 de 1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, entre outras, as que NÃO excedam a
Alternativas