A Lei Alfa estabeleceu a suspensão da pretensão punitiva est...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306806
Direito Tributário
A Lei Alfa estabeleceu a suspensão da pretensão punitiva estatal,
em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem
como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o
pagamento integral.
Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
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