De acordo com o art. 129, § 1º do Código Penal Brasileiro, ...
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Ano: 2018
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |
Q1792301
Direito Penal
De acordo com o art. 129, § 1º do Código Penal
Brasileiro, se a lesão corporal resultar de
Incapacidade para as ocupações habituais, por
mais de trinta dias, a pena é: