Tendo ocorrido crime de homicídio nos limites da circunscriç...

CERTOAssim dispõe o Código Penal:Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multaDe outra banda, dispõe o Código de Processo Penal o seguinte: Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I – se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário; II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato; I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973) II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

OK. Etretanto, a questão poderia ser um pouco mais específica, pois o STF vem entendendo que no crime de prevaricação deverá ser demonstrado o especial fim de agir, consistente em satisfazer interesse ou sentimento pessoal. (Vide ação penal 447)

Gabarito oficial: certo."Não basta para a tipificação, sendo indispensável o elemento subjetivo do art.319 (STF,AP n.253, RTJ 94/l).Mera desídia não configura (TJSP, RC n. l44l, RT 543/342). Não há crime de prevaricação na conduta de quem omite os próprios deveres por indolência, comodismo, preguiça, erro ou negligência)TACrSP,Ap. n.256.873, Julgados 7l/320;RC n.283.433, Julgados 69/209;" "PENAL E PROCESSO PENAL. PREVARICAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.DENÚNCIA. INÉPCIA.1. No crime de prevaricação (art. 319 do CP) é inepta a denúncia quenão especifica qual o interesse ou sentimento pessoal que o acusadopretendia satisfazer com sua conduta. Precedentes.2. Recurso especial não conhecido." REsp 293621 / MA Fernando Gonçalves Para configuração da prevaricação, tipificada no artigo 319 doCódigo Penal, reclama a norma penal um fim específico desejado peloagente, elemento subjetivo do tipo, que constitui elementar daprópria estrutura do delito e vem a ser a satisfação de interesse ousentimento pessoal." Apn 329 / PB, Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, STJ.

Para a questão ter sido dada como certa também entendo que deveria ter ficado claro o especial fim de agir. Se ele não está presente não há prevaricação, e a questão deveria estar ERRADA.

O item da questão está incompleto falta o elemento subjetivo: satisfação de interesse ou sentimento pessoal.