No que se refere à legislação tributária, considere : I. A f...

No que se refere à legislação tributária, considere : I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  II. Atos escritos das autoridades administrativas que complementam a lei ou o decreto regulamentar, com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive detalhando procedimentos e situações.  III. O estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a exemplo de obrigação e lançamento tributários.  Tais situações são matérias, respectivamente, de