O requerimento de acesso a informações deve ser apresentado ...

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Q844737

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q844737 Legislação Federal

O requerimento de acesso a informações deve ser apresentado pelo interessado ao órgão ou pessoa jurídica detentora daquelas, sendo que

a obtenção das informações e documentos pretendidos é necessariamente gratuita, sob pena de restringir o acesso dos interessados por razões econômico-financeiras.

deve ser sempre motivado, para que a autoridade possa avaliar a pertinência do pedido e decidir pela viabilidade e momento adequado para o deferimento.

no caso de indeferimento do pedido de informações, pode o requerente apresentar recurso administrativo a qualquer momento, independentemente de prazo ou de opção pela via judicial.

o cabimento de recurso administrativo depende do fundamento do indeferimento, não sendo hipótese de processamento caso a decisão seja baseada em sigilo ou impertinência da informação.

deve especificar as informações pretendidas, prescindindo de exposição das razões do pedido, pois o indeferimento depende de configuração das hipóteses previstas em lei, como, por exemplo, de informação pessoal.

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