No que se refere aos cargos de procurador-geral e procurador...

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos cargos de procurador-geral e procurador-geral da República e aos membros do Ministério Público. Tendo em vista a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que o governador de estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público do estado com base em lista tríplice composta por integrantes de carreira, sem necessidade de ato de autorização da respectiva assembleia legislativa. Conforme a CF/88:

Art. 128, § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Ademais, segundo o STF, A escolha do PGR deve ser aprovada pelo Senado (CF, art. 128, § 1º). A nomeação do procurador-geral de Justiça dos Estados não está sujeita à aprovação da assembleia legislativa. Compete ao governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da carreira (CF, art. 128, § 3º). Não aplicação do princípio da simetria [ADI 452, rel. min. Maurício Corrêa, j. 28-8-2002, P, DJ de 31-10-2002].

Gabarito do professor: assertiva certa.

A lei nº 8.625 /1993,( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) em seu Artigo 9º caput, diz : O Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, NA FORMA DA LEI RESPECTIVA, .... Que sera nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

A Assembeia Legislativa só entra em cena para a DESTITUIÇÃO, não para nomeação!

Gabarito CERTO

 

QUESTÃO: O governador de estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público do estado com base em lista tríplice composta por integrantes de carreira, sem necessidade de ato de autorização da respectiva assembleia legislativa.

 

 

( se fosse Ministério Público da União, seria necessária a aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal )

 

 

 

 

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

 

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.       ( MENCIONA O SENADO FEDERAL )

 

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

 

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.         ( NÃO MENCIONA O PODER LEGISTATIVO )

 

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

 

 

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Questão certa, mas para o MPU ela estará anulada pois no edital não prévia a lei que organiza os MPEs ...

CERTO

 

 

→ Nomeação do PGR necessita de aprovação do Senado Federal

 

→ Nomeação do PGE não precisa de aprovação da Assembleia Legislaiva do ente.
    
    → Bastando somente a lista tríplice encaminhada pelo MP ao governador . 
 

    → A atuação da Assembleia Legislativa ocorrerá quando se fala na destituição do PGE.

 

 

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