O princípio orçamentário o qual dispositivo estabelece que a...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda um princípio orçamentário específico que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter elementos que não estejam relacionados à previsão de receitas e fixação de despesas, salvo algumas exceções. O princípio em questão é aquele que garante que o orçamento seja focado e exclusivo em suas funções essenciais.

Legislação Aplicável:

O princípio mencionado no enunciado é o Princípio da Exclusividade. Segundo a legislação brasileira, expressa no art. 165, § 8º da Constituição Federal, a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, exceto em casos específicos como a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.

Explicação do Tema Central:

O princípio da exclusividade tem como objetivo garantir que a LOA seja um documento claro e sem desvios de seus propósitos principais. Ao evitar inclusão de assuntos não pertinentes, assegura-se que o orçamento seja utilizado apenas para o planejamento financeiro do governo, promovendo transparência e clareza.

Exemplo Prático:

Imagine que em um projeto de LOA fosse incluída uma cláusula que alterasse regras de trânsito. Isso violaria o princípio da exclusividade, pois tal disposição não está relacionada diretamente a receitas ou despesas do orçamento.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B - Exclusividade é a correta. Ela reflete precisamente o princípio que impede a inclusão de assuntos alheios à previsão de receitas e despesas na LOA, exceto as exceções mencionadas (crédito suplementar e operações de crédito).

Exame das Alternativas Incorretas:

A - Universalidade: Este princípio exige que todas as receitas e despesas constem no orçamento, demonstrando a totalidade das operações financeiras do governo. Não trata da restrição de conteúdo na LOA.

C - Legalidade: Refere-se à necessidade de que todas as ações orçamentárias sejam embasadas por lei, mas não está diretamente relacionado com o conteúdo permitido na LOA.

D - Orçamento Bruto: Este princípio determina que todas as receitas e despesas sejam registradas em seus valores totais, sem deduções, para garantir a transparência. Contudo, não se relaciona com a exclusão de matérias estranhas na LOA.

Conclusão:

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O princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se essa concessão à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, denomina-se **princípio da exclusividade**.

Este princípio está previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988:

"§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Portanto, o princípio orçamentário que responde à questão é o **princípio da exclusividade**.

Dizendo em palavras simples, o princípio da exclusividade significa que uma lei orçamentária só pode conter matéria orçamentária e nada mais.

Está previsto no art. 165, §8º, da CRFB: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".

UNIDADE - O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

TOTALIDADE - possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual (Orçamento da União) será integrado pelas seguintes partes: a) orçamento fiscal; b) orçamento da seguridade social; e, c) orçamento de investimentos das estatais.

Universalidade

Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado .

Orçamento Bruto

Este princípio clássico surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.