O princípio orçamentário o qual dispositivo estabelece que a...

O princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se essa concessão à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, denomina-se **princípio da exclusividade**.

Este princípio está previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988:

"§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Portanto, o princípio orçamentário que responde à questão é o **princípio da exclusividade**.

Dizendo em palavras simples, o princípio da exclusividade significa que uma lei orçamentária só pode conter matéria orçamentária e nada mais.

Está previsto no art. 165, §8º, da CRFB: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".