A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no ano de 2015...

Vamos analisar a questão com base na Constituição Federal e entender a razão de cada alternativa.

Tema Central: A questão aborda a responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal em relação aos gastos com a folha de pagamento, conforme limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu art. 29-A, §1º, estabelece limites para os gastos das Câmaras Municipais com folha de pagamento, incluindo subsídios dos vereadores. Este artigo determina que o total da despesa com a folha de pagamento não pode ultrapassar 70% de sua receita.

Exemplo Prático: Imagine que a Câmara de um município pequeno tenha uma receita anual de R$ 1.000.000,00. Nesse caso, ela só poderia gastar até R$ 700.000,00 com folha de pagamento. Gastar acima disso violaria a regra constitucional.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque o Presidente da Câmara, ao permitir que os gastos com folha de pagamento excedam o limite estabelecido pela Constituição, comete um ato que pode ser enquadrado como crime de responsabilidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Esta alternativa está incorreta porque o Prefeito não é responsável pelos limites de gastos da Câmara Municipal. A responsabilidade recai sobre o Presidente da Câmara.

C) Afirmar que o Presidente da Câmara não praticou nenhum ato punível contraria o estabelecido pela Constituição, já que ele ultrapassou o limite de gastos permitido.

D) A alternativa sugere responsabilidade do Prefeito por ato de improbidade, o que não se aplica aqui, pois o foco é a Câmara Municipal e seu presidente.

E) Não há previsão constitucional de multa diária com base em salário mínimo para essa situação. Portanto, essa alternativa também está incorreta.

Pegadinha na Questão: A questão testa o conhecimento específico sobre quem é o responsável pelos gastos da Câmara Municipal, um erro comum é confundir a responsabilidade entre o Presidente da Câmara e o Prefeito.

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Gabarito: Letra A

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Magna. 

Fundamentação

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5  do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

§ 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 

§ 2  Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

Fonte: Constituição Federal

Fundamentação correta - Constituição Federal de 1988:

Art. 29-A (...)

§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo. 

Art. 29-A da CF88



§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo.

Resposta Letra A

§ 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.