A Constituição Federal do Brasil assegura inviolabilidade d...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da iniciativa popular de projetos de lei no âmbito municipal, conforme previsto na Constituição Federal do Brasil. Este tema é relevante para compreender a participação popular no processo legislativo, especialmente em nível municipal.

Legislação Aplicável: A resposta correta está embasada no art. 29, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que determina os requisitos para a iniciativa popular de leis municipais.

Explicação do Tema Central: A iniciativa popular permite que os cidadãos apresentem propostas de legislação diretamente, destacando a participação cidadã na elaboração de normas que afetam suas comunidades. Para que um projeto de lei de interesse específico do município seja proposto por iniciativa popular, é necessário o apoio de um percentual mínimo do eleitorado local.

Exemplo Prático: Imagine que os moradores de uma cidade desejam criar uma lei para fomentar o turismo local. Eles podem propor um projeto de lei, desde que consigam o apoio de pelo menos 5% dos eleitores do município. Se a cidade tem 20.000 eleitores, seriam necessárias 1.000 assinaturas para apresentar o projeto à Câmara Municipal.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa B - 5% está correta porque a Constituição Federal, no art. 29, inciso XIII, estabelece que a iniciativa popular de projetos de lei municipais requer a manifestação de pelo menos 5% do eleitorado. Este percentual garante que o projeto tenha um suporte significativo da população.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - 3%: Incorreta. A Constituição não prevê este percentual para iniciativas populares no âmbito municipal.
• C - 8%: Incorreta. Este percentual também não é mencionado na Constituição para a apresentação de projetos de lei por iniciativa popular.
• D - 10%: Incorreta. Novamente, este não é o percentual estabelecido pela Constituição para iniciativas populares municipais.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nos percentuais mencionados nas alternativas e lembre-se de que o percentual correto é 5%, conforme o texto constitucional. Muitas vezes, questões de concurso oferecem números próximos para confundir o candidato.

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[GAB B - CORRETO]

Art 29 XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do MUNICÍPIO, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

CUIDADO:

• Art. 61.  § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

GABARITO: LETRA B

Na esfera municipal, vale a exigência prevista no art. 29, XIII, da Constituição, segundo o qual a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro, por meio de manifestação de, pelo menos 5% do eleitorado.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: 

[...]

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

A explicação para o percentual maior seria o fato de a maioria dos Municípios brasileiros não ser tão grande. Assim, 1% de pouca coisa daria quase nada.