O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q1030177 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia pela prática do crime comum de peculato em desfavor do Deputado Estadual João.

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, é competente para processar e julgar, originariamente, o feito o:

Juízo Criminal da comarca onde ocorreu o crime;

plenário da Assembleia Legislativa;

Tribunal de Justiça do Ceará;

Juizado Especial Criminal do Ceará;

Tribunal de Contas do Ceará.

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