O licenciamento de farmácias e drogarias está vinculado à p...

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 Art 15. O pedido de licença para o funcionamento dos estabelecimentos mencionados no artigo anterior será dirigido pelo representante legal da empresa ao dirigente do órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e instruído com:

       I - prova de constituição da empresa;

       II - prova de relação contratual entre a empresa e o seu responsável técnico se este não integrar a empresa na qualidade de sócio;

       III - prova de habilitação legal para o exercício da responsabilidade técnica do estabelecimento, expedida pelos Conselhos Regionais de Farmácia.

       § 1º - Tratando-se de licença para o funcionamento de farmácias e drogarias deverá acompanhar a petição, a planta e/ou projeto do estabelecimento, assinado por profissional habilitado.

       § 2º - Tratando-se de ervanaria, o pedido de licenciamento será acompanhado de prova de constituição da empresa.

       Art 16. São condições para o licenciamento de farmácias e drogarias:

       I - localização conveniente, sob o aspecto sanitário;

       II - instalações independentes e equipamentos que satisfaçam aos requisitos técnicos da manipulação;

       III - assistência de técnico responsável.

DECRETO 74.170/74

Esse gabarito não condiz com o decreto que regulamenta a 5991/73

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Errado. Entre as condições, fala em assitência de técnico responsável e não de sua presença obrigatória. São coisas distintas.