De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de For...
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Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q1030179
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública, ressalvadas as exceções legais, compete, por distribuição, processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: