Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988...

Significa que não dependem de atuação legislativa para serem válidas. 

Exceção:

A Constituição poderá exigir norma regulamentadora para que certos direitos fundamentais possam ser plenamente exercidos, isto é, para que eles possam produzir todos os seus efeitos essenciais.

Artigo 5º, § 1º:

A Constituição Brasileira estabelece que as normas que definem os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, o que significa que não reflete de uma lei complementar para serem aplicadas.

Apesar da regra geral da aplicação imediata, há propostas, como quando a Constituição remete a concretização do direito ao legislador, ou quando a norma não possui elementos mínimos para garantir a sua aplicabilidade.  ESPERO TER AJUDADO?

CF

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5°...

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Texto da questão:

As normas constitucionais definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos têm aplicação imediata.

Aplicação sim, aplicabilidade nem sempre. O CESPE já cobrou isso.

São normas de eficácia plena e contida sendo imediatas e diretas, além de respectivamente serem integral e não integral