A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ positiva que o Có...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |
Q3036583
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ positiva que o
Código de Obras e Edificações conterá normas edílicas
relativas às construções no território municipal. Ademais, no
mesmo artigo, define princípios atribuídos ao citado Código de
Obras. Neste sentido, marque a opção que NÃO corresponde
a um princípio expresso na Lei Orgânica Municipal de Rio
Bonito/RJ concernente ao Código de Obras e Edificações do
Município de Rio Bonito/RJ:
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