Ao disciplinar sobre a política de desenvolvimento urbano d...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |
Q3036584
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao disciplinar sobre a política de desenvolvimento urbano
do Município, a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ
asseverou que essa política será promovida pela adoção de
determinados instrumentos. Considerando que a Lei Orgânica
enumerou esses instrumentos em rol específico, marque a
opção que NÃO representa um desses instrumentos.