Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa...

Certo

A licitação é dispensável no caso de contratação de profissional técnico de notória especialização para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica. 

Gab. Certo

Lei 14.133

Art. 75. É DISPENSÁVEL a licitação:

XIII - para contratação de profissionais PARA COMPOR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS DE TÉCNICA, quando se tratar de PROFISSIONAL TÉCNICO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO;

Essa foi pegadinha com possibilidade de Inexigibilidade:

Art. 74. É INEXIGÍVEL a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

Pegadinha do Malandro!

Certa

Profissional técnico de notória especialização:

Se a questão versar sobre:

1-“serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual”, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização--- > hipótese de inexigibilidade.

2-“profissional técnico de notória especialização para compor comissão de avaliação de critérios técnicos da proposta --- > hipótese de licitação dispensável.

(FGV-TCE-ES-2023) Em tema de processo licitatório, em dezembro de 2022, o Estado Ômega pretende contratar, mediante dispensa de licitação, profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação na forma pretendida é:

A) possível, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;