Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa...

Certo!

Súmula 473 - STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Anulação (Testa) Ex-Tunc

Revogação (Nuca) Ex-Nunc

Dica: dá um tapa na sua testa e diga: anulação; dá outro tapa, mas agora na nuca, e diga: revogação.

Com o tapa na testa você vai para trás, ou seja, RETROAGE(ex tunc). Com o tapa na nuca você vai para frente, ou seja, NÃO RETROAGE (ex nunc).

Você vai memorizar, acredite!

Certo

REVOGAÇÃO: ato INOPORTUNO, INCOVENIENTE (produz efeitos ex nunc);

ANULAÇÃO: ato INVÁLIDO, ILEGAL (produz efeitos ex tunc);

Revogação= Atos Discricionários

• inconveniência/ inoportunidade.
• ato válido e eficaz, mérito (conv/oport).
• competência – próprio órgão que praticou o ato.
• Administração (de ofício/ provocada).
• Judiciário → analisa apenas legalidade (mérito X)
• Ex-Nunc (efeitos prospectivos).

prazo → qualquer tempo, preservando o direito adquirido.