Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei n o9.099/95), po...

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 Art. 69.(LEI 9099/95)

 A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

 Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

LETRA A CORRETA Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima

a) Correta

b) Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

c) Exceto para crimes militares

d) Poderá. Não poderá fazer jus da transação penal ou sursis processual. 

e) Delitos com pena máxima inferior a 2 anos e contravenções.

Questao muito boa!

Ouvi no noticiario ontem mesmo, que essa mudança ja esta sendo discutida na camara, pois o cara mata depois de 48 horas se apresenta e ai espera o processo em liberadade