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Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)

Art. 18. 

§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

A alternativa correta que define a apuração da despesa total com pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a C) Adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

Análise detalhada das alternativas:

A) Incorreta. A LRF determina que a despesa total com pessoal seja apurada considerando os valores brutos do dispêndio com a folha de pagamento, incluindo encargos sociais e verbas indenizatórias.

B) Incorreta. A apuração da despesa total com pessoal não se limita aos valores líquidos de pagamento, pois a LRF exige a inclusão de todos os valores brutos relacionados à remuneração dos servidores, mesmo que sejam referentes a exercícios anteriores.

C) Correta. A LRF estabelece que a despesa total com pessoal deve ser apurada com base no regime de competência. Isso significa que a despesa é considerada no momento em que a obrigação de pagamento é gerada, independentemente da data do efetivo desembolso dos recursos.

D) Incorreta. A alternativa está parcialmente correta, pois a LRF determina a inclusão dos encargos sociais e verbas indenizatórias na apuração da despesa total com pessoal. No entanto, a forma de apuração não é analítica, mas sim por meio do somatório dos valores brutos pagos no período.

E) Incorreta. A LRF não considera as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária como parte da despesa total com pessoal. Tais despesas são classificadas em outras categorias orçamentárias, de acordo com a natureza da despesa.

Considerações finais:

A apuração da despesa total com pessoal é um aspecto fundamental para o controle da folha de pagamento do setor público e para o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF. A correta apuração dessa despesa exige a observância dos princípios da legalidade, da economicidade, da razoabilidade, da eficiência, da transparência e da moralidade.

Portanto, a alternativa que define corretamente a apuração da despesa total com pessoal, de acordo com a LRF, é a C) Adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.