As forças armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1189484 Legislação da Justiça Militar
As forças armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa do Estado e das instituições democráticas. A respeito da administração pública militar, julgue o item que se segue.
Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem status de ministros de Estado.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito: CERTO

 

Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem status de ministros de Estado. (CORRETO)

 

Isso não está expresso na Constituição Federal, mas de fato os comandantes militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica deixaram de ser politicamente ministros de Estado, mas mantiveram o status jurídico de Ministro. Assim, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as infrações penais comuns e crimes de responsabilidade tanto dos ministros de Estado como dos comandantes militares. (Revista de Sociologia e Política nº 25. Curitiba, Novembro de 2005)

 

Da mesma forma ocorre com o Advogado-Geral da União, pois, de acordo com o art. 25, parágrafo único, da Lei nº 10.683/2003, igualmente possui status de Ministro de Estado. 

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo