A responsabilidade civil da pessoa jurídica, concessionária ...

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Q45988

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45988 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da pessoa jurídica, concessionária de serviço público, relativa aos danos causados aos usuários dos serviços por ela prestados:

é excluída, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.

é integral, se a prestação do serviço concedido não for fiscalizada pelo poder concedente.

é integral, mesmo se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.

é atenuada, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.

a pessoa jurídica concessionária de serviços não tem responsabilidade civil quanto aos danos causados aos usuários, haja vista que o poder concedente continua com a titularidade do serviço público concedido.

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