A Parceria Público Privada – PPP – é uma das principais fer...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q800006
Direito Administrativo
A Parceria Público Privada – PPP – é uma das principais
ferramentas utilizadas pelo Governo para a realização de
investimentos na área de infraestrutura. Por meio de
uma PPP, a União, os Estados ou Municípios podem
escolher e contratar empresas privadas, as quais serão
responsáveis pela prestação de serviços de interesse
público por prazo estabelecido. As cláusulas dos
contratos de Parceria Público-Privada atenderão ao
disposto no art. 23 da Lei no
8.987, de 13 de fevereiro de
1995, no que couber, devendo também prever
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