São crimes contra a administração pública (Título XI), nos ...

Para resolver a questão, é essencial compreender que ela aborda os crimes contra a administração pública, conforme definidos no Código Penal Brasileiro. Esses crimes são atos ilícitos cometidos por funcionários públicos ou contra a administração pública, que comprometem a integridade e a eficiência do serviço público.

Vamos analisar cada alternativa à luz do Código Penal:

A) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Esta descrição refere-se ao crime de corrupção passiva, tipificado no artigo 317 do Código Penal. Este crime ocorre quando um funcionário público solicita ou aceita vantagem indevida em razão de sua função. Portanto, é um crime contra a administração pública.

B) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Esta alternativa descreve o crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal. O peculato é cometido quando um funcionário público se apropria ou desvia bens de que tem posse em razão do cargo. Logo, é outro crime contra a administração pública.

C) Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público.

Esta conduta está tipificada no artigo 311-A do Código Penal, sendo um crime contra a fé pública, e não contra a administração pública. Por este motivo, esta é a alternativa correta, pois é a exceção solicitada pela questão.

D) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Esta descrição refere-se ao crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal. A prevaricação ocorre quando um funcionário público age de forma a satisfazer interesses pessoais, retardando ou omitindo atos de ofício. Este é mais um crime contra a administração pública.

Portanto, a alternativa correta é a C), já que descreve um crime que não se enquadra no título de crimes contra a administração pública.

Estratégia para interpretar o enunciado e as alternativas:

- Identifique palavras-chave que remetem a conceitos específicos do direito penal, como "corrupção", "peculato" e "prevaricação".

- Verifique se a descrição dada se encaixa nos artigos do Código Penal relativos aos crimes contra a administração pública.

- Tenha em mente que o termo "EXCETO" no enunciado indica que você deve procurar a alternativa que não se encaixa no grupo dos demais.

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A) Corrupção passiva

       Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

       Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

 B) Peculato

       Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

       Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

D) Prevaricação

       Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:      

       Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

CAPITULO V -DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO 

C) Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:  

I - concurso público;    

Gabarito: letra "C"

Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público (art. 311-A, CP) configura o crime de fraudes em certames de interesse público que está inserido no Título X, capítulo V do CP - Dos crimes contra a fé pública (art. 289 a 311-A) – e não crime contra a administração pública

PECULATO PRÓPRIO (art. 312, caput)

Característica principal: objeto material, que é o dinheiro, valor ou bem, público ou particular, de que o funcionário tem a posse em razão do cargo. 

Subdivide-se em duas condutas típicas:

• Peculato - apropriação: Ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. Apropriar-se significa tornar-se dono da coisa! 
• Peculato - Desvio: Ocorre quando o funcionário público desvia, em proveito próprio ou alheio, dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que, tem a posse em razão do cargo
• Peculato Impróprio – art. 312, §1º - (Peculato-furto): Ocorre quando o funcionário público subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, dinheiro, valor ou bem de que não tem a posse valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário público lhe proporciona

ATENÇÃO: Não basta a qualidade de funcionário público para a caracterização do peculato-furto, o sujeito ativo deve valer-se de sua qualidade de agente público para a subtração. Se o funcionário público subtrai, para si ou para outrem, bem da administração pública sem se valer de seu vínculo com ela estaremos diante de um furto e não de um peculato-desvio (art. 155, do CP).

• Peculato Culposo: Há peculato culposo quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem. Consuma-se quando consumar-se o crime de terceiro;

Obs:

• Se o dano for reparado até a sentença irrecorrível a punibilidade do crime é extinta!
• Se o dano for reparado após a sentença irrecorrível a pena será reduzida da metade!
• Reparação do dano: Regra aplicada SOMENTE ao Peculato Culposo

• Peculato Mediante Erro De Outrem: Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. No peculato mediante erro de outrem o agente recebe o dinheiro ou qualquer outra utilidade por erro de terceiro, enquanto no exercício de seu cargo.

Colegas concurseiros, não raras vezes o examinador cobra topografia das condutas penais. Então, sempre bom lembrar onde está cada conduta penal no CP.

Como não vi ninguem respondendo ainda, segue a justificativa do gabarito:

ART. 311-A encontra-se no Capitulo V (Da fraude em certame de interesse publico) DENTRO DO TITULO X "DOS CRIMES CONTRA A FÉ PUBLICA''.

Como o colega, descreveu é de suma importância verificar e lembrar a topografia da conduta descrita no código. Da fraude em certame de interesse publico