Nos termos do atual regramento constitucional, são tributos ...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Agente Administrativo |

Q2612127 Direito Tributário

Nos termos do atual regramento constitucional, são tributos cuja competência de instituição e cobrança foi conferida aos Municípios, EXCETO:

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Contribuições de Melhoria.

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