Considere a situação hipotética em que um grupo de 20 milita...

Resposta Correta

O Código Penal Militar (CPPM) estabelece em seu Artigo 91 que os crimes militares cometidos fora do território nacional serão processados normalmente na Auditoria da Capital da União, a menos que haja disposições contrárias previstas no artigo seguinte.

Por sua vez, o Artigo 92 do mesmo código aborda os casos em que o crime militar é cometido parcialmente no território nacional. As regras para determinar a competência do foro militar são as seguintes:

• Se a execução do crime começa em território estrangeiro e se consuma no Brasil, a competência é da Auditoria da Circunscrição onde o crime produziu ou deveria produzir seu resultado.
• Se a execução do crime inicia no território nacional e se consuma fora dele, a competência é da Auditoria da Circunscrição onde ocorreu o último ato de execução.

Adicionalmente, o Parágrafo único do Artigo 92 determina que, no caso de existirem várias Auditorias na mesma sede, deve-se seguir o critério de distribuição e, se for o caso, a especialização de cada uma delas. Se as sedes forem diferentes, a competência será determinada pelo local da infração.

Portanto, no caso dos militares brasileiros cometendo crimes militares no Haiti, a competência para julgá-los é da Justiça Militar da União, especificamente na Auditoria da Capital da União.

Gabarito: Letra C (Correta).

CORRETA

CPPM

Art. 91. Os crimes militares cometidos fora do território nacional serão, de regra, processados em Auditoria da Capital da União, observado, entretanto, o disposto no artigo seguinte.

  Art. 92. No caso de crime militar sòmente em parte cometido no território nacional, a competência do fôro militar se determina de acôrdo com as seguintes regras:

        a) se, iniciada a execução em território estrangeiro, o crime se consumar no Brasil, será competente a Auditoria da Circunscrição em que o crime tenha produzido ou devia produzir o resultado;

        b) se, iniciada a execução no território nacional, o crime se consumar fora dele, será competente a Auditoria da Circunscrição em que se houver praticado o último ato ou execução.

       Parágrafo único. Na Circunscrição onde houver mais de uma Auditoria na mesma sede, obedecer-se-á à distribuição e, se fôr o caso, à especialização de cada uma. Se as sedes forem diferentes, atender-se-á ao lugar da infração.

GABARITO - CERTO

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

O Direito Penal Militar adota a territorialidade e a extraterritorialidade. Dessa forma, mesmo os crimes praticados no exterior são de competência da Justiça Militar. Neste caso, o art. 91 do CPPM determina que a Auditoria competente será uma das localizadas em Brasília.

Art. 91. Os crimes militares cometidos fora do território nacional serão, de regra, processados em Auditoria da Capital da União, observado, entretanto, o disposto no artigo seguinte.

  Art. 92. No caso de crime militar sòmente em parte cometido no território nacional, a competência do fôro militar se determina de acôrdo com as seguintes regras:

        a) se, iniciada a execução em território estrangeiro, o crime se consumar no Brasil, será competente a Auditoria da Circunscrição em que o crime tenha produzido ou devia produzir o resultado;

        b) se, iniciada a execução no território nacional, o crime se consumar fora dele, será competente a Auditoria da Circunscrição em que se houver praticado o último ato ou execução.

       Parágrafo único. Na Circunscrição onde houver mais de uma Auditoria na mesma sede, obedecer-se-á à distribuição e, se fôr o caso, à especialização de cada uma. Se as sedes forem diferentes, atender-se-á ao lugar da infração.

Questão CORRETA

O Direito Penal Militar adota a territorialidade e a extraterritorialidade. Dessa forma, mesmo os crimes praticados no exterior
são de competência da Justiça Militar. Neste caso, o art. 91 do CPPM determina que a Auditoria competente será uma das localizadas em
Brasília.

Prof. Paulo Guimarães - Estratégia Concursos

Gabarito: certo