Julgue o item que se segue, de acordo com a Lei de Responsab...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diversas restrições ao endividamento dos entes federativos, com o objetivo de garantir a sustentabilidade das contas públicas e evitar o endividamento excessivo.

Principais restrições:

• Capacidade de pagamento: A LRF veda operações de crédito que excedam a capacidade de pagamento do ente federativo, ou seja, a capacidade de honrar os compromissos financeiros assumidos.
• Limites para concessão de garantias: A LRF estabelece limites para a concessão de garantias por parte dos entes federativos, visando evitar que o endividamento de terceiros comprometa as finanças públicas.
• Condicionamento da contratação de novos empréstimos: A LRF condiciona a contratação de novos empréstimos ao cumprimento de regras fiscais e à observância da sustentabilidade das contas públicas, exigindo a demonstração da capacidade de pagamento e a apresentação de garantias adequadas.

Objetivo das restrições:

• Garantir a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
• Evitar o endividamento excessivo dos entes federativos.
• Assegurar a capacidade de pagamento dos entes federativos.
• Promover a sustentabilidade das contas públicas.

Certooooo