O Estatuto do Desarmamento exige o cumprimento de alguns re...

Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, bem como comprovação de que não responde à inquérito policial ou à processo criminal.

Comprovante de residência certa.

Vínculo empregatício ou vínculo com órgão da administração pública direta ou indireta.

Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.