O Paraná é o primeiro estado do Brasil a receber autonomia p...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q2001253
Atualidades
O Paraná é o primeiro estado do Brasil a receber autonomia para administrar contratos de exploração de áreas dos portos organizados. Com a medida, a gestão dos arrendamentos de instalações portuárias, que antes era decidida pela Secretaria Nacional de Portos, passa a ser controlada pela empresa pública Portos do Paraná. O arrendamento consiste de um contrato de cessão de área para exploração privada da atividade portuária. O processo prevê a realização de editais de concorrência, leilão na Bolsa de Valores de São Paulo, gestão dos contratos e a fiscalização da execução desses contratos.
Internet: <www.aen.pr.gov.br> (com adaptações).
A receita gerada nos processos licitatórios referidos nesse texto será de propriedade
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