Em relação ao cognominado “Estatuto do Desarmamento” (Lei n...

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Q192191

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192191 Direito Penal

Em relação ao cognominado “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 11.826/03), é INCORRETO afirmar que:

a edição do referido diploma legal implicou recrudescimento do tratamento penal dispensado aos delitos relacionados à posse e ao porte ilegais de armas de fogo;

o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido poderá ser, em algumas circunstâncias, afiançável;

o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é insuscetível de liberdade provisória;

a circunstância de o agente portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada qualifica o delito;

possuir o agente condenação anterior por crime contra a pessoa ou por tráfico ilícito de entorpecentes qualifica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

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Em relação ao cognominado “Estatuto do Desarmamento” (Lei n...

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