De acordo com as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor...

O Princípio da Unidade ou totalidade determina existência de um orçamento único para todos os entes federados.

O Princípio da Anualidade ou Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

Ao publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, o governo está cumprindo o Princípio da Transparência.

Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.