A Constituição Federal expressamente contempla a imunidade a...

Tema da Questão: Imunidades Tributárias - Templos de Qualquer Culto

A questão aborda as limitações constitucionais ao poder de tributar, especificamente a imunidade concedida aos templos de qualquer culto. Este é um tema central no Direito Tributário, tratado na Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável: O artigo 150, inciso VI, alínea "b" da Constituição Federal dispõe sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto. Esta imunidade é uma proteção contra a incidência de impostos, garantindo que os impostos não recaiam sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas.

Alternativa Correta: D - Os impostos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

Justificativa: A imunidade tributária dos templos se limita aos impostos (não a todos os tributos) e se aplica especificamente aos impostos que incidam sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade religiosa. Isso está em conformidade com a proteção constitucional para garantir a liberdade religiosa e a separação entre Igreja e Estado.

Exemplo Prático: Um templo religioso que possui um imóvel utilizado para culto está isento do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre esse imóvel, desde que ele seja utilizado para as finalidades essenciais do templo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Todos os tributos: Incorreto. A imunidade não abrange todos os tributos, mas apenas os impostos.

B - Todos os impostos: Incorreto. Embora a imunidade se refira a impostos, ela não alcança todos indiscriminadamente, mas apenas aqueles relacionados às finalidades essenciais da entidade.

C - Os tributos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade: Incorreto. A imunidade não cobre todos os tributos, apenas os impostos.

E - Os tributos que incidam sobre as atividades discriminadas em lei complementar: Incorreto. Não há previsão constitucional de imunidade com base em lei complementar para templos.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: É importante lembrar que a imunidade dos templos se refere exclusivamente a impostos, não a todos os tributos, e que essa imunidade está vinculada às finalidades essenciais da entidade religiosa.

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Art 150. VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

resposta letra d


completando o comentário acima:

CR/88:
"art. 150 - 
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas."

Apesar do Súmula 724 do STF não citar a imunidade regiliosa, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo afirmam que a lógica da súmula se aplica aos templos.

STF Súmula nº 724:

Rendimentos de Aluguéis - Imunidade do IPTU - Condição - Propriedade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais e Instituições de Educação e de Assistência Social

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.


Adicionado posteriormente:
Pô colegas!
Este comentário tomou tempo para localizar legislação, jurisprudência e doutrinha, e está sendo avaliado como regular?!?!?
O que mais vcs querem?
Vamos valorizar o esforço dos colegas!!!!!! Que afinal das contas ajudam muito em nosso aprendizado!
 

Questão anulável. A imunidade dos templos alcança todos os impostos, portanto, correta a alternativa B.
De acordo com a CF:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto;

Gabarito D!!

Vejam que a CF fala claramente IMPOSTO!!!

CF Art 150. VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

Resposta correta: Letra D.

Art. 150 CF - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
b) templos de qualquer culto;
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alínea "b", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.