Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Min...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre qual a consequência jurídica de não haver a nomeação pelo chefe do Poder Executivo do procurador-geral de justiça.

2) Base legal (Lei n.º 8.625/93)

Art. 9º. [...].

§ 4º. Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.

3) Exame da questão e identificação da resposta

Na hipótese de o chefe do Poder Executivo não efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça no prazo legalmente estabelecido, será investido automaticamente no cargo para exercício do mandato o membro do Ministério Público mais votado (e não o mais antigo) entre os que compuserem a lista tríplice, nos termos do art. 9.º, § 4.º, da Lei n.º 8.625/93.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

Na hipótese de o chefe do Poder Executivo não efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça no prazo legalmente estabelecido, será investido automaticamente no cargo para exercício do mandato o membro do Ministério Público mais antigo entre os que compuserem a lista tríplice. (MEMBRO MAIS VOTADO)

GABARITO: E

Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 9º, § 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público MAIS VOTADO, para exercício do mandato

mais votado

o mais votado