Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Mini...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

2) Base legal (Lei Complementar n.º 75/93 – Lei Orgânica do Ministério Público da União)

Art. 9º. O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

I) ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

II) ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

III) representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

IV) requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

V) promover a ação penal por abuso de poder.

3) Base jurisprudencial (MP e relatórios de inteligência do DPF - exceção)

O poder fiscalizador atribuído ao Ministério Público não lhe confere o acesso irrestrito a "todos os relatórios de inteligência" produzidos pelo Departamento de Polícia Federal, incluindo aqueles não destinados a aparelhar procedimentos investigatórios criminais formalizados (STJ, REsp 1439193-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14/6/2016).

4) Exame da questão e identificação da resposta

O MPU, no exercício do controle externo da atividade policial por meio judicial ou extrajudicial, poderá ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial. É a redação literal do art. 9.º, inc. II, da LC n.º 75/93.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

CERTO

Disciplina legal. LC 75/93, art. 9, II: ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

O Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, pode ter acesso a ordens de missão policial (OMP). STJ. 1ª Turma. REsp 1439193-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14/6/2016 (Info 587).

MPF não tem acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência da Polícia Federal. STJ. 1ª Turma. REsp 1439193-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14/6/2016 (Info 587). (...) O poder fiscalizador atribuído ao Ministério Público não lhe confere o acesso irrestrito a "todos os relatórios de inteligência" produzidos pelo Departamento de Polícia Federal, incluindo aqueles não destinados a aparelhar procedimentos investigatórios criminais formalizados.

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

  Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

    I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

    II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

    III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

    IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

    V - promover a ação penal por abuso de poder.

Essa caiu no MPU, a diferença foi atividade fim