Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno d...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre a contagem de prazo no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

2) Base legal (Resolução CNMP n.º 92/2013 – Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público)

Art. 42 Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

§ 1º. Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com fim de semana, feriado, dia sem expediente ou em que o expediente no Conselho Nacional do Ministério Público for encerrado antes ou iniciado depois do horário normal ou houver indisponibilidade de comunicação eletrônica reconhecida pelo CNMP.

§ 2º. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão dias corridos.

§ 3º. Suspende-se o curso do prazo nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

3) Exame da questão e identificação da resposta

Os prazos em dias nos processos que tramitarem no CNMP serão computados em dias corridos (e não em dias úteis), nos termos da Resolução CNMP n.º 92/2013.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

Consoante o §2º do art. 42 do Regimento Interno do CNMP, a contagem de prazo será computada em dias corridos.

Dias Corridos

Resolução 92/2013

DOS PRAZOS Art. 42. Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 2º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão dias corridos. (

Errado

dias corridos