Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno d...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre o regimento interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

2) Base legal (Resolução CNMP n.º 92/13 – Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público)

Art. 37. [...].

§ 1º. Serão autuados como:

V) Nota Técnica, a solicitação de manifestação do entendimento do Conselho em determinado assunto ou documento, para divulgação pública ou encaminhamento a órgão da administração.

3) Exame da questão e identificação da resposta

No âmbito dos processos que tramitarem no CNMP, serão autuadas como notas técnicas as solicitações de manifestação do entendimento desse conselho em determinado assunto ou documento, seja para divulgação pública, seja para encaminhamento a órgão da administração. É exatamente o que dispõe o art. 37, § 1.º, inc. V, da Resolução CNMP n.º 92/13.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

Lendo e prendedo

§ 1º Serão autuados como:

V – Nota Técnica, a solicitação de manifestação do entendimento do Conselho em determinado assunto ou documento, para divulgação pública ou encaminhamento a órgão da administração;

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013.

Resolução 92/2013

Art. 37. O registro e a autuação far-se-ão em numeração contínua e seriada, observadas as seguintes classes processuais: § 1º Serão autuados como:V – Nota Técnica, a solicitação de manifestação do entendimento do Conselho em determinado assunto ou documento, para divulgação pública ou encaminhamento a órgão da administração;