No que diz respeito ao processo orçamentário, julgue o item ...

ART 166 CF/88 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

A questão não fornece subsídios para analisarmos se a revisão, alteração ou até mesmo a exclusão está compatível ou não com a LDO e PPA.

Fonte: profleandroravyelle

Não é a LOA, mas a LDO. Metas e programas dizem respeito a LDO.

Questão capciosa.

QUESTÃO ESDRÚXULA. O PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL PERMITE CASO HAJA INEXATIDÃO DA PROPOSTA .

O Poder Legislativo, ao votar o texto da lei orçamentária, tem a competência de revisar, incluir e até mesmo excluir as metas e os programas já planejados ou aprovados pelo Poder Executivo. Essa é uma prerrogativa do Congresso Nacional prevista na Constituição Federal de 1988, que garante a independência e a autonomia dos poderes.

A LOA deve ser elaborada com base no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas cabe ao Poder Legislativo a última palavra sobre a destinação dos recursos públicos. Assim, o Legislativo pode modificar a proposta orçamentária apresentada pelo Executivo para atender as demandas e necessidades da sociedade.

Caso a meta na LOA já esteja compatibilizada com a LDO e o PPA, a própria emenda não pode ser incompatível, por força da CF

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

A redação do item prejudicou o entendimento objetivo, uma vez que a questão não fornece subsídios para analisarmos se a revisão, alteração ou até mesmo a exclusão está compatível ou não com a LDO e PPA. Caso incompatível, não seria possível, pela vedação supracitada. Se compatível previamente com as diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, poderia ser revista, alterada e até mesmo excluída. 

FONTE : @profleandroravyelle